"Poder Judiciário é um agente de transformação e pacificação social", defende presidente do TJSP

"Poder Judiciário é um agente de transformação e pacificação social", defende desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco. (Foto: Divulgação/TJ)

O ano de 2020 teve uma importância especial para o Poder Judiciário com a implementação da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas entre suas ações prioritárias. O resultado tem sido a atuação mais estratégica e guiada para efetivar os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que compõem a agenda e que tem foco na promoção dos direitos humanos e do meio ambiente.

A ideia de incorporar os ODS à atuação do Poder Judiciário começou a ser desenvolvida no início da gestão do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Dias Toffoli, em 2018, mas foi no final do ano passado, durante o XIII Encontro do Nacional do Poder Judiciário, que se tornou uma meta aprovada por todos os tribunais do país a ser alcançada em 2020.

A conselheira do CNJ, Maria Tereza Uille Gomes, que coordena a implementação da Agenda 2030 no Poder Judiciário, conta que o desafio inicial do projeto foi encontrar a fórmula certa para priorizar na prática os ODS nas Cortes do país. “Percebemos que os tribunais usam a mesma estrutura de tabelas processuais unificadas. Quando a parte ajuíza uma ação, preenche campos que são estruturados e organizados por assuntos. São 20 ramos do direito que contemplam 3,2 mil temas. Nós analisamos todos esses dados e conseguimos associar cada um deles a um dos 17 ODS da Agenda 2030”, explica.

Alinhamento

A partir dessa vinculação, iniciou-se uma nova classificação dos processos dentro do Poder Judiciário que proporcionará um maior conhecimento sobre a realidade judicial brasileira e as violações de direitos que acontecem no país. Alinhada aos ODS, é possível fazer uma leitura crítica sobre as políticas públicas que estão sendo implementadas pelo Poder Executivo e sua efetividade. “Quando existem problemas com as políticas públicas, as pessoas buscam a Justiça para proteger seus direitos. Através da leitura da classificação alinhada aos ODS é possível analisar quais direitos humanos estão sendo violados com maior intensidade, assim como os direitos relacionados ao meio ambiente”, diz Maria Tereza Uille Gomes.

Além disso, o Poder Judiciário pode orientar sua política judiciária para priorizar na pauta questões que estão sendo mais demandadas, promover campanhas educativas e mais conciliações com o intuito de reduzir a judicialização do tema. O ministro Luiz Fux em seu discurso de posse se comprometeu abertamente com a Agenda 2030 e em pouco tempo já implementou a classificação balizada pelos ODS na base de dados do STF nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e de recursos com repercussão geral reconhecida pelo plenário da Corte.

“O alinhamento entre a governança do Supremo Tribunal Federal e os objetivos e metas da Agenda 2030 poderá aprimorar o método de identificação das controvérsias jurídicas submetidas ao STF e o consequente melhoramento da metodologia de classificação, agrupamento e organização dos processos. Dessa forma, poderão ser priorizados os julgamentos de ações sob a sua competência capazes de impactar positivamente os objetivos e as metas da Agenda 2030. Trata-se não só de avanço na internacionalização da Corte como na própria humanização de seus processos institucionais internos”, reitera Fux.

O projeto do Judiciário relacionado à Agenda 2030 vem sendo bastante reconhecido por outros países. “Essa é a principal agenda internacional do Poder Judiciário brasileiro. Somos pioneiros na implementação da Agenda 2030 no judiciário e os únicos que estamos fazendo essa indexação nesse nível de detalhamento. Na medida em que o Poder Judiciário consegue reduzir a judicialização, isso faz com que a resposta para a sociedade seja mais rápida”, finaliza Maria Tereza Uille Gomes.

"O desafio inicial do projeto foi encontrar a fórmula certa para priorizar na prática os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável nas Cortes do país”, diz Maria Tereza Uille Gomes, conselheira do CNJ. (Foto: Divulgação)

Vitrine da realidade brasileira

A metodologia implementada pelo CNJ possibilitou a cada Tribunal de Justiça estadual e os Tribunais Regionais Federais escolherem um dos ODS para desenvolver um plano de ação. A partir disso, deveriam listar os três assuntos mais demandados e selecionar apenas um para nortear sua política judiciária, desenvolvendo um plano de ação.

Dez estados optaram por trabalhar com o ODS 5, que trata da Igualdade de Gênero. Os objetivos listados pela maioria deles se relacionavam com o combate à violência contra a mulher e o femincídio, fator que escancara a violação desse direito no país.

Em Rondônia e Roraima, o foco das ações se concentra na ampliação da parceria com a Polícia Militar dos respectivos estados para expandir as ações da Patrulha Maria da Penha. O TJRO criou ainda o programa “Maria Urgente”, cujo objetivo é garantir, por meio da tecnologia, maior eficácia às medidas protetivas de urgência.

O juiz Álvaro Kalix Ferr, coordenador do “Maria Urgente”, ressalta que parceria com a PM capacitou policiais para atuarem com questões envolvendo violência de gênero. “Também incrementamos o sistema da polícia. No momento da ocorrência, o Formulário Nacional de Risco preenchido no local é encaminhado ao núcleo Maria da Penha da PM, que o processa por meio do Processo Judicial eletrônico (PJe). Em seguida, o documento chega ao juízo competente, no plantão ou por distribuição, que expede a medida protetiva”, destaca.

Demanda

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o maior do mundo em volume de processos, optou por trabalhar com o ODS 16, que trata da Paz, Justiça e Instituições Eficazes. Para atingir os objetivos traçados no plano de ação, a Corte paulista irá implementar mecanismo de robotização em seis Serviços Anexos das Fazendas (SAF) nas cidades de Piracicaba, Sorocaba, São Vicente, Itaquaquecetuba, Itanhaém e Santos.

De acordo com o Tribunal, a medida visa dar maior celeridade processual a assuntos relacionados com dívida ativa, o assunto mais demandado em âmbito estadual. “O Poder Judiciário é um agente de transformação e pacificação sociais. Nesse sentido, no âmbito de sua atuação administrativa e jurisdicional, deve adotar medidas que façam cumprir os princípios do acesso à Justiça e da duração razoável do processo e que contribuam para a promoção do desenvolvimento sustentável em suas dimensões social, econômica, ambiental e institucional”, afirma o Desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo.